CURSO DE FORMAÇÃO PSICANÁLISE
LEGALIDADE DO CURSO
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Do Exercício do Ofício de Psicanalista

A atividade de Psicanalista não é considerada profissão por não ser regulamentada por lei. Ela é uma ocupação estabelecida através da Portaria nº 397, de 09/10/2002, do Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil, editada pelo Ministro Paulo Jobim Filho que aprovou a CBO –Classificação Brasileira de Ocupações, determinando um código específico para identificar e classificar as diversas atividades de trabalho em todas as áreas, e dentre essas, encontra-se classificada a atividade de Psicanalista/analista sob o código 2515-50.

Projetos de Lei que buscavam a regulamentação da prática psicanalítica

1. PL 57/1975 / AUTOR: FRANCISCO AMARAL

2. PL 2510/1979 / AUTOR: SIMÃO SESSIM

3. PL 3944/2000 / AUTOR: EBER SILVA

4. PL 2347/2003 / AUTOR: SIMÃO SESSIM

SUGESTÃO DE LEITURA COMPLEMENTAR:

OFÍCIO DO PSICANALISTA - FORMAÇÃO VS. REGULAMENTAÇÃO

Autor: ANCHYSES JOBIM e cols.
Editora: CASA DO PSICÓLOGO
Ano: 2009
Número de páginas: 197
Categoria Principal: Teoria Psicanalítica

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Investimento:

Matrícula: R$89,00
Mensalidade: R$299,00

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